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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação por utilidade pública, é vedado:
A
Ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
B
Ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública.
C
Efetivar-se a desapropriação, mediante acordo.
D
Ao Executivo, praticar os atos à efetivação da desapropriação, quando de iniciativa do Legislativo.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.
I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.
II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.
III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.
IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.
Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, EXCETO na hipótese de:
A
Apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial.
B
Descumprimento da função social da propriedade.
C
Dação em pagamento de dívida.
D
Abandono
Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.
A
Desapropriação indireta.
B
Desapropriação por interesse social.
C
Desapropriação por utilidade pública.
D
Desapropriação por necessidade pública.
Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:
A
A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.
B
A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.
C
O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.
D
Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.
Analise as afirmativas a seguir sobre a desapropriação:
I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é da União.
lI. No processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a audiência de conciliação suspende o curso da ação.
IlI. Na desapropriação por interesse social, o proprietário perderá a propriedade se o imóvel consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I.
B
apenas na afirmativa lI.
C
apenas na afirmativa IlI.
D
em todas as afirmativas.
A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que
A
se houver dano, o proprietário poderá ser indenizado posteriormente.
B
se houver dano, o proprietário deverá ingressar com ação de desapropriação.
C
havendo ou não dano, o proprietário não receberá indenização.
D
ainda que não haja dano, o proprietário deverá ingressar com ação de expropriação.
Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
C
Certo
E
Errado
O artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, versa sobre a área de entorno dos bens. Segundo ele, “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.”
Ao longo dos anos a interpretação deste artigo foi atualizada com uma ampliação do significado da área envoltória para a preservação de um bem cultural.
Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
A
o referido Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e continua vigente como um dos principais instrumentos jurídicos para a proteção do patrimônio cultural material.
B
a delimitação da área de entorno de um tombamento visa impedir impactos ao bem tombado tanto do ponto de vista físico (distância, perspectiva, altura) quanto finalístico (harmonia, integração, ambiência).
C
poluição visual causada por publicidades comerciais pode ser um exemplo de impacto negativo no entorno de um bem tombado a que o artigo se refere.
D
o artigo é somente aplicável quando estabelecidas portarias de regulamentação e normatização do entorno dos bens tombados.
E
no âmbito internacional, a “Recomendação de Paris sobre Paisagens e Sítios” de 1962 alerta para a necessidade se assegurar uma proteção especial às proximidades dos monumentos.
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Considera-se de interesse social:
A
A desapropriação destinada à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada.
B
A desapropriação para instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola.
C
A desapropriação para construção de casa populares em área de reservas florestais.
D
A desapropriação para proteção do solo e preservação de cursos e mananciais de água.
É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:
A
aquisição de bens.
B
transferência de bens.
C
guarda de bens.
D
tombamento de bens.
E
adequação ao uso de bens.
A desapropriação, por constituir procedimento administrativo destinado a retirar a propriedade dos particulares para que cumpra alguma necessidade ou utilidade pública e interesse social (Art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal), apresenta a seguinte particularidade jurídica como instrumento de intervenção administrativa:
A
A deflagração do procedimento faz iniciar a contagem do prazo decadencial de dois anos para as desapropriações fundamentadas na utilidade pública.
B
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas depois de deflagrada a desapropriação serão indenizadas pelo Poder expropriante independentemente de qualquer manifestação administrativa, ao passo que as voluptuárias não estarão compreendidas no valor da indenização sem que haja autorização prévia da Administração.
C
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
D
Incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença a contar da imissão na posse, mesmo que o imóvel expropriado possua graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
E
Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, a partir da sentença que fixa o valor da justa indenização em dinheiro.
O Poder Público poderá realizar a desapropriação de propriedades com cultura ilegal de plantas psicotrópicas. As propriedades assim desapropriadas serão destinadas exclusivamente à reforma agrária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
A
Retrocessão
B
Desapropriação indireta
C
Concessão de serviço público
D
Tombamento de bem público
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
B
O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
C
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Acerca da "Intervenção do Estado na Propriedade" assinale a alternativa incorreta.
A
A desapropriação poderá recair, inclusive, em bens públicos.
B
Limitações administrativas são .determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
C
A servidão Pública pode cair sobre imóveis determinados, podendo ainda, ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis.
D
A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.
Assinale a alternativa incorreta:
A
É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.
B
Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.
C
O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.
D
É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.
Ana Luísa é dirigente de associação civil e pretende adquirir um espaço em área rural para realizar programa de reabilitação utilizando o contato com animais dóceis. Ao pesquisar as propriedades disponíveis, verifica que existe, próximo ao local desejado, imóvel em processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. De acordo com adoutrina do Direito Administrativo, essa modalidade de desapropriação é considerada:
A
interventiva
B
prêmio
C
sanção
D
final
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