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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extenso, perpassa inúmeras propriedades privadas, um parque urbano municipal e uma fazenda de titularidade do Estado, onde são realizadas pesquisas científicas do setor agrário. A instalação da infraestrutura pretendida
A
poderá se dar unilateralmente, ou seja, independentemente da vontade ou concordância dos proprietários ou possuidores das áreas abrangidas pelo perímetro do oleoduto, desde que a empresa tenha promovido prévia declaração de utilidade pública para essa finalidade.
B
implica em desapropriação de todos os imóveis abrangidos pelo perímetro da infraestrutura, aérea ou subterrânea, em razão do direito subjetivo de extensão que protege os proprietários das áreas.
C
pode demandar a instituição de servidão administrativa, no caso do atingimento de imóveis particulares, sendo vedada a aplicação do instituto aos imóveis de titularidade pública, que dependerão de concordância dos respectivos entes públicos proprietários.
D
atingirá imóveis públicos e privados, sendo o instituto definido conforme o grau de restrição imposto à propriedade, podendo a empresa instituir servidão administrativa no caso de infraestrutura subterrânea que não impossibilite, por completo, o aproveitamento da propriedade.
E
poderá se dar por meio de desapropriação, quando se tratar de imóveis privados, e de servidão, para os imóveis públicos, para que estes remanesçam passíveis de algum aproveitamento econômico, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização.
Com base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realização de uma obra pública sem se tornar proprietário do bem para utilizá-lo em favor do interesse público, o Estado X, de forma menos gravosa e por um prazo exíguo de utilização desse bem imóvel, passou a ter acesso parcial a essa propriedade privada.
Nesse passo, a modalidade de intervenção na propriedade acima descrita é uma:
A
tredestinação
B
desapropriação
C
desapropriação indireta
D
servidão administrativa
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?
A
Servidão administrativa.
B
Requisição administrativa.
C
Tombamento.
D
Usucapião.
E
Desapropriação.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
A
limitação administrativa.
B
ocupação administrativa.
C
requisição administrativa.
D
servidão administrativa.
O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
A
ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
B
ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
C
ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data da expedição do respectivo decreto.
D
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
E
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
O tombamento contempla bens imóveis e móveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.
C
Certo
E
Errado
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
C
Certo
E
Errado
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:
A
servidão administrativa.
B
desapropriação indireta.
C
tombamento.
D
requisição administrativa.
E
ocupação temporária.
É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5o (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” – refere-se ao instituto
A
da servidão administrativa.
B
do tombamento.
C
da desapropriação por interesse público.
D
da requisição administrativa.
E
do estado de necessidade administrativo.
O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é
A
lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.
B
lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.
C
ilegal diante do desvio de finalidade.
D
ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.
E
legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.
Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
A
deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.
B
deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.
C
deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
D
deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.
E
não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
B
Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
C
Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
D
A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.
No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.
C
Certo
E
Errado
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
C
Certo
E
Errado
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
B
É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.
C
Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.
D
Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.
E
As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
B
A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.
C
É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.
D
Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.
E
O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.
Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.
A
A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B
Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
C
O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
D
Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
E
O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.
Ano:
2022
Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.
A
Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.
B
Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.
C
Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.
D
Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.
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