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O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínio...
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
B
Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
C
Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
D
A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.