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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio
histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao
uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização,
impossibilitando o proprietário de alterar as suas características.
Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário,
para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo
público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos
causados, em momento posterior.
À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:
A
registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
B
servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
C
inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
D
desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
E
tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.
São características da Desapropriação, EXCETO:
A
Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).
B
Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.
C
Em regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).
D
Modalidade mais agressiva de intervenção.
E
Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal. Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.
Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico
a relação entre a área edificável e a do terreno, para
evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação
da área com consequente desgaste e insuficiência dos
bens e serviços públicos para a região.
O coeficiente de aproveitamento básico é um
exemplo de
A
servidão de uso.
B
limitação administrativa.
C
requisição urbanística.
D
intervenção supressiva.
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
A
Virgílio poderá demolir o imóvel.
B
A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
C
Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
D
As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
A
Limitação administrativa.
B
Servidão predial.
C
Servidão administrativa.
D
Ocupação temporária.
Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
A
requisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.
B
ocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.
C
limitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.
D
servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.
E
desapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A
a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.
B
se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.
C
se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.
D
a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.
E
se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.
A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
A
declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
B
a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
C
ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D
a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda.
E
a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem.
Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:
A
a servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.
B
a servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.
C
a servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.
D
caso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar
que:
A
É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
B
Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
C
Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte
anos.
D
Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública,
sem prévio procedimento expropriatório.
E
A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, assim como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
A
intervenção
B
desapropriação
C
subvenção
D
judicialização
Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):
A
(c);
B
(d);
C
(a) e (c);
D
(b) e (c);
E
(a), (b) e (d).
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
A declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação caduca em cinco anos, caso não efetivada a desapropriação nesse período.
B
A desapropriação é procedimento de competência privativa do Poder Público e, como tal, não comporta a delegação de qualquer de seus atos a agentes privados.
C
É facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
D
É facultado ao Poder Público municipal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
E
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, sem exceções.
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,
A
deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
B
deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
C
pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
D
prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
E
pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.
O proprietário de um terreno vizinho a uma estação de metrô apresentou requerimento à empresa que operava aquele serviço de transporte mediante concessão comum, regida pela Lei n2 8.987/1995, oferecendo seu imóvel à venda por determinado valor. A empresa, que já estava desenvolvendo projeto de expansão e melhorias da estação, interessou-se pelo mesmo, determinando a avaliação do bem por sua área técnica. O valor apurado, no entanto, foi inferior ao solicitado pelo proprietário, que então enviou comunicado desistindo da intenção da venda. À empresa é legalmente permitido
A
se assim prevista no contrato de concessão, ajuizar a competente ação para expropriação do imóvel, ofertando o valor do laudo elaborado, sem prejuízo do Judiciário apurar valor distinto.
B
desapropriar o bem administrativamente, independentemente da concordância do proprietário, pelo valor apurado em seu laudo, cabendo ao proprietário buscar, no Judiciário, eventual diferença de valores que comprove fazer jus.
C
negociar o valor do imóvel para atendimento do preço exigido pelo proprietário, desde que comprove ser inafastável a necessidade do bem, considerando que somente o poder concedente poderia desapropriar bens de particulares.
D
ocupar o imóvel e dar início às obras que reputar necessárias, regularizando posteriormente a aquisição mediante desapropriação, desde que também lhe tenha sido delegada atribuição para declarar o bem de utilidade pública.
E
solicitar ao poder concedente que providencie a aquisição do terreno compulsoriamente, posto inexistir fundamento legal para a concessionária de serviço público realizar desapropriações.
Acerca da servidão administrativa, é incorreto:
A
A servidão administrativa é o gravame que onera um dado imóvel subjugando-o ao dever de suportar uma conveniência pública.
B
Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.
C
Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública.
D
É profunda a diferença entre as servidões administrativas e as limitações administrativas à propriedade.
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social.
Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
A
Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;
B
A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;
C
A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;
D
A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
A
expropriação.
B
desapropriação direta.
C
desapropriação indireta.
D
desapropriação sancionatória.
E
limitação administrativa genérica.
O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
A
cabe indenização complementar além dos juros, assim como pelos danos morais e materiais.
B
não são cumuláveis juros moratórios, mas tão somente os danos morais.
C
não cabe indenização complementar além dos juros.
D
são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, além dos danos morais.
E
não são cumuláveis juros compensatórios, mas tão somente os danos morais.
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