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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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É correto afirmar sobre as desapropriações por
utilidade pública:
A
A imissão provisória na posse, quando determinada
judicialmente, dispensa a anotação
no registro de imóveis competente.
B
Somente após a citação do réu poderá ser
feita a imissão provisória na posse.
C
A decisão concessiva da imissão provisória na
posse implicará a aquisição da propriedade
pelo expropriante com o consequente registro
da propriedade na matrícula do imóvel.
D
A alegação de urgência, que não poderá ser
renovada, obrigará o expropriante a requerer
a imissão provisória dentro do prazo improrrogável
de cento e vinte dias.....
E
A concordância do expropriado com a imissão
provisória na posse acarreta renúncia ao seu
direito de questionar o preço ofertado em
juízo.
O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade
empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções
irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação.
Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental
competente para promover a recomposição da vegetação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida,
tendo em vista ser área de preservação permanente.
B
A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área
de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de
preservação permanente.
C
Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em
vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária
da propriedade.
D
Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez
que os manguezais não configuram área de preservação
permanente.
E
Apenas há obrigação de recomposição da vegetação
suprimida após a edição do decreto de desapropriação.
A atividade administrativa do Estado frequentemente
demanda a necessidade de intervenção da propriedade
individual em razão de um interesse público maior.
A respeito das diversas modalidades de intervenção na
propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a
alternativa correta.
A
A servidão administrativa é a intervenção na propriedade
particular que decorre da instituição de direito
real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar
ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em
benefício de serviço público ou de um bem afetado a
um serviço público.
B
A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária
de bens imóveis particulares no Brasil, devendo
a Administração, se necessária a ocupação de imóvel
para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação
de desapropriação com pedido de imissão na posse.
C
A função social da propriedade é o fundamento para
a aplicação das restrições decorrentes do tombamento
de bens particulares do Brasil, tornando o
bem, a partir da formalização da restrição administrativa,
integrante do patrimônio público, deixando de
compor o acervo do particular.
D
Em regra, o tombamento de bens pela Administração,
para a preservação de interesses de caráter
histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do
proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação
a ele imposto.
E
A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre
mediante prévia indenização em dinheiro, conforme
expressa determinação da Constituição.
Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:
A
servidão administrativa.
B
alvará administrativo.
C
tombamento.
D
requisição administrativa.
Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:
A
O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.
B
No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.
C
A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.
D
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório, mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de
A
imissão provisória.
B
desapropriação imprópria.
C
servidão administrativa.
D
retrocessão.
E
ocupação temporária.
Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um
imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo
serviço, a Administração pública
A
deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.
B
poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.
C
poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.
D
poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.
E
deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.
Considerando a classificação adotada por José dos Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção que apresenta modalidade que corresponde à seguinte descrição: "é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”
A
Tombamento.
B
Servidão administrativa.
C
Ocupação temporária,
D
Limitação administrativa.
E
Requisição.
A declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio, segundo Meirelles (2009), denomina-se:
A
Arquivamento.
B
Armazenagem.
C
Conservação.
D
Nivelamento.
E
Tombamento.
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
C
A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
D
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de
Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e
declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no
terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo.
Nesse caso, o Governo do Estado
A
deve encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa para a desapropriação do terreno, visto que se trata de
bem sob domínio municipal.
B
poderá promover desapropriação por interesse social do imóvel, todavia mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.
C
está impedido de promover a desapropriação do terreno, em vista da exclusiva competência municipal para promover a
desapropriação de áreas urbanas destinadas à habitação popular.
D
poderá promover a desapropriação-sanção do terreno, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, por se tratar de terreno situado em região
metropolitana.
E
poderá editar decreto de desapropriação por interesse social, em benefício do município em que está situado o imóvel, que
ficará responsável pelo pagamento da indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.
O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:
A
Ocupação temporária.
B
Desapropriação.
C
Requisição administrativa.
D
Limitação administrativa.
E
Servidão administrativa.
A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
A
servidão e aquisição administrativa.
B
requisição administrativa e limitação administrativa.
C
limitação administrativa e servidão administrativa.
D
limitação administrativa e ocupação temporária.
E
servidão e ocupação temporária.
Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.
A
Consiste em monopólio dos entes federados, dentre outras hipóteses, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
B
O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
C
A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do Poder Público autor do tombamento.
D
É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha avido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.
E
Na fase executória da desapropriação, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
B
São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.
C
O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.
D
A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário
de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding,
sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle
governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
A
por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o
devido processo legal.
B
tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
C
a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua
natureza de sujeito de direito.
D
em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso
Nacional, mediante decreto legislativo.
E
somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública
necessário à desapropriação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Necessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de três municípios, deparou-se com a existência de áreas ocupadas no trajeto, em sua maioria imóveis regularizados. Em razão desse aspecto, o Poder Público
A
deve alterar o traçado da rodovia para não atingimento de trechos ocupados, caso esses imóveis tenham características urbanas, sirvam à efetiva residência de seus proprietários e constituam única propriedade dos mesmos.
B
pode adquirir todas as propriedades onerosamente, pelo valor que seus proprietários atribuírem e demonstrarem, a fim de que a desocupação seja voluntária, sob pena do emprego de poder de polícia para desocupação, que difere o acordo quanto à precificação dos imóveis.
C
pode desapropriar os imóveis, mediante prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado, demonstrado em avaliação técnica, a fim de garantir a adequada equivalência e viabilizar a realocação dos proprietários em outro local.
D
deve desapropriar os imóveis, mediante justa e prévia indenização, parte em dinheiro e parte mediante expedição de precatório, mostrando-se inviável qualquer alteração de traçado ou acordo, tendo em vista a importância da obra de infraestrutura e seu cronograma de implantação.
E
pode requisitar administrativamente as áreas, diante da urgência e da finalidade da desocupação, apurando-se, na sequência, o valor de mercado dos imóveis e, no caso de discordância entre as partes, recorrendo-se à via judicial.
Assinale a alternativa correta.
A
A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade, pelo que é impossível sua extinção.
B
Para fins de cálculo de indenização, serão consideradas apenas as benfeitorias necessárias, desde que hajam sido autorizadas pelo expropriante.
C
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade é de competência privativa da União, aplica-se à propriedade rural e o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.
D
Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.
E
A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.
A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o
tema que
A
os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para
legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger
competências municipais.
B
essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à
indenização em qualquer das hipóteses.
C
com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico
público, de uso especial.
D
é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem
autorização do órgão que institui a restrição.
E
o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de
modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.
A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.
A
Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
B
A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
C
A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
D
A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
E
A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.
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