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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.
A
Limitação administrativa implica restrição ao uso.
B
Desapropriação não implica transferência da propriedade.
C
Tombamento implica transferência da propriedade.
D
Confisco implica transferência temporária da posse.
Ano:
2024
Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a
A
desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
B
limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.
C
desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.
D
limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
E
desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal:
A
Tombamento.
B
Servidão administrativa.
C
Requisição.
D
Ocupação provisória.
De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro, “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Sobre esta intervenção administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária.
B
Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro.
C
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
D
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
B
A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
C
A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
D
Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
E
A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.
Analises as proposições concernentes à intervenção do Estado na propriedade.
I. As limitações administrativas são determinações em caráter geral em que o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de deixar de fazer alguma coisa com o objetivo de assegurar que a propriedade atenda à sua função social. Em regra, são veiculadas por lei ou ato administrativo e não ensejam indenização.
II. A desapropriação por utilidade pública poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
III. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados ou mesmo transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
IV. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Estão certas:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.
A
Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B
Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.
C
Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.
D
Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. O tombamento é o procedimento adequado de intervenção estatal em um bem particular considerado de interesse público quando, para a sua proteção, sejam impostas restrições totais ao direito de propriedade.
II. A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade deve atender a sua função social. Nesse sentido, observadas as normativas constitucionais, é possível ao poder público municipal compelir o proprietário do solo urbano não edificado a promover seu adequado aproveitamento sob pena, por exemplo, de parcelamento ou edificação compulsórios.
III. Na desapropriação comum, é devido ao desapropriado o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, entendendo-se esta como aquela que condiz com o valor de mercado do bem, incluídos no cálculo, por exemplo, os danos emergentes e os lucros cessantes.
IV. A retrocessão é o direito do ex-proprietário reaver o bem desapropriado, nos casos em que se comprovar que o ente estatal não conferiu a ele a destinação específica para o qual foi desapropriado e não lhe atribuiu qualquer finalidade pública.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade.
II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária.
III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública.
Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado
A
servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
B
ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.
C
desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.
D
requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
E
desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.
C
Certo
E
Errado
obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como
A
Retrocessão.
B
Devolução.
C
Restituição.
D
Reprogramação.
E
Reapropriação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto
A
da requisição administrativa.
B
da desapropriação indireta.
C
da limitação administrativa.
D
da ocupação temporária.
E
do empréstimo compulsório.
Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vítimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.
Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:
A
ela não será indenizada pelo uso do imóvel, apenas por eventuais danos que lhe sejam causados;
B
a medida se mostra ilegal, pois o imóvel somente poderia ser utilizado após prévia e justa indenização em dinheiro, o que não ocorreu;
C
a medida se mostra ilegal, considerando não ter sido antecedida de ordem judicial determinando a imissão do Município Alfa na posse;
D
a medida se mostra ilegal, pois não foi antecedida de processo administrativo regular, já que ela apenas foi notificada de uma decisão já tomada;
E
ela fará jus à indenização, em momento posterior, pelas receitas que deixar de arrecadar com o imóvel e pelos danos eventualmente causados em sua propriedade.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
O direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse coletivo é denominado:
A
Ocupação temporária.
B
Limitação administrativa.
C
Desapropriação coercitiva.
D
Servidão administrativa.
E
Requisição administrativa.
Política e economia sempre caminharam associadas. Historicamente foram concebidas doutrinas que traçam axiomas que permitem delimitar as formas com que o Estado direciona os interesses econômicos. A afirmativa a seguir que melhor define a intervenção do Estado no domínio econômico é:
A
A intervenção do Estado no domínio econômico ocorre apenas em situações de crise econômica, em que o governo assume o controle direto dos meios de produção e distribuição.
B
A intervenção do Estado no domínio econômico refere-se exclusivamente à intervenção estrangeira, limitando a atuação de empresas e investidores de outros países no mercado nacional.
C
A intervenção do Estado no domínio econômico refere-se à participação ativa do governo na regulação e no controle das atividades econômicas, na busca da promoção do equilíbrio e o interesse público.
D
A intervenção do Estado no domínio econômico significa a completa ausência de regulação estatal nas atividades econômicas, permitindo a livre atuação dos agentes privados sem interferências governamentais.
José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2021) leciona: “O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Para que possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
A
A Constituição reconhece a propriedade como fator econômico, condicionando-a, todavia, ao atendimento da função social, de forma que este elemento se torna superior ao àquele.
B
A função social urbana está associada a fatores de aproveitamento e uso racional e adequado da propriedade, assim como de preservação ambiental e respeito a relações de trabalho.
C
A Servidão Administrativa é modalidade de intervenção supressiva pela qual o Estado, valendo-se de sua supremacia, utiliza-se de propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
D
Modernamente a propriedade não pode ser compreendida como instituto político, haja vista que de tal forma representaria tão somente a garantia de direitos individuais e liberdades, inadmitindo a possibilidade de intervenção do Estado para assegurar a harmonia social e o interesse coletivo.
Considere que o Município foi atingido por fortes chuvas e precisa se valer de bens imóveis, móveis e de serviços particulares para fazer frente a situação de iminente perigo público. A modalidade de intervenção do estado na propriedade que atende a essas condições é
A
a Retrocessão.
B
a Desapropriação.
C
a Requisição administrativa.
D
a Ocupação temporária.
E
o Tombamento.
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se
A
servidão administrativa.
B
requisição administrativa.
C
tombamento.
D
ocupação temporária.
desapropriação é um meio de intervenção
A
em área de tombamento.
B
na posse.
C
na propriedade.
D
em área de risco.
E
no direito à herança.
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