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O ato administrativo que tem por objeto a utilização...
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Q3005573
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado
A
servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
B
ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.
C
desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.
D
requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
E
desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.