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Q3129344

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

C

Certo

E

Errado

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