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Q1636407
Teclas de Atalhos
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A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
A
Requisição Administrativa.
B
Desapropriação.
C
Servidão Administrativa.
D
Limitação Administrativa.