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O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e d...
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Q3293750
Teclas de Atalhos
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O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.
B
A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.
C
A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.
D
A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.
E
Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.