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Questões de Concurso sobre Modalidades de Intervenção
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Acerca da "Intervenção do Estado na Propriedade" assinale a alternativa incorreta.
A
A desapropriação poderá recair, inclusive, em bens públicos.
B
Limitações administrativas são .determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
C
A servidão Pública pode cair sobre imóveis determinados, podendo ainda, ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis.
D
A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.
Assinale a alternativa incorreta:
A
É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.
B
Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.
C
O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.
D
É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A
Tombamento
B
Servidão
C
Destinação
D
Desafetação
E
Afetação
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública.
II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada.
III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem.
IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis.
V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
A
I, III, e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:
A
Servidão administrativa.
B
Requisição Administrativa.
C
Ocupação temporária.
D
Limitação Administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:
A
Desapropriação
B
Tombamento
C
Ocupação temporária
D
Servidão administrativa
E
Requisição
Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.
A
A desapropriação é uma das suas formas de expressão.
B
Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.
C
O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.
D
Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.
E
O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada
A
limitação administrativa.
B
requisição administrativa.
C
ocupação temporária.
D
servidão administrativa.
E
retrocessão.
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
A
requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
B
instaurar processo de tombamento do imóvel.
C
declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento.
D
declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
E
instaurar processo de servidão administrativa.
Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:
A
Plano Diretor Estratégico.
B
Tombamento.
C
Licenciamento.
D
Diagnóstico arqueológico.
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é
A
o tombamento.
B
a desapropriação.
C
a requisição administrativa.
D
a servidão administrativa.
E
o arrendamento compulsório.
Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5°, XXV, da CF, leciona que:
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
B
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia;
C
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pecuniária, mesmo sem a existência de dano;
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário qualquer espécie de indenização, salvo no caso de danos praticados em excesso.
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
A
preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
B
estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
C
tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
D
substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
E
proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.
B
Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.
C
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D
Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E
A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
Sobre os bens públicos, o tombamento e as intervenções do Estado sobre a propriedade privada, marque a alternativa correta.
A
Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são privados e, portanto, suscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
B
O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH não se encontra propriamente afetado à prestação de um serviço público, devendo ser tratado como bem particular, podendo, pois, ser objeto de usucapião.
C
O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.
D
O ato de tombamento geral precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937, para terem validade, estendem-se apenas aos imóveis da área tombada especificamente discriminados.
E
As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem verdadeira desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição decenal da prescrição aquisitiva da usucapião por posse-trabalho.
Desapropriação por interesse social é aquela que mais se coaduna com a função social da propriedade, na medida em que o Poder Público entra em cena com o escopo de dirimir as desigualdades sociais. Desta forma, Considera-se interesse social, EXCETO:
A
O aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.
B
A criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.
C
A manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias.
D
As terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
E
A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Nesses termos, NÃO é considerado um caso de utilidade pública
A
a segurança nacional.
B
o interesse de um partido político.
C
o funcionamento dos meios de transporte coletivo.
D
o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais.
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
Sobre Desapropriação e Servidão Administrativa são consideradas como:
A
Institutos financeiros e tributários.
B
Institutos jurídicos e políticos.
C
Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
D
Planejamento municipal.
E
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de
uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel
privado para atendimento do interesse público, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
A
limitação administrativa
B
tombamento
C
servidão administrativa
D
ocupação temporária
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