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O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno priv...
O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo, o Município fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada:
A
requisição administrativa;
B
limitação administrativa;
C
desapropriação indireta;
D
tombamento;
E
servidão administrativa.