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Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A realização de um ato ilegal por um servidor público no desempenho de suas funções poderá resultar em responsabilização:
Somente administrativa.
Somente penal.
Somente civil.
Penal e administrativa.
Civil, penal e administrativa, ainda que cumulativamente.