Questões de Concurso sobre Poder-dever de agir

Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.

A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento das demandas essenciais. Dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E o dever de prestar contas. No que diz respeito aos conceitos acerca de poderes da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1) Poder Normativo

2) Poder Hierárquico

3) Poder Disciplinar

4) Poder de Polícia

( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores.

( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a.

( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente.

( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.

A sequência correta de cima para baixo, é:

O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:

Conforme previsto na doutrina clássica do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta poderes e deveres do administrador público (tema distinto de poderes administrativos).

O dever do administrador público que está intimamente ligado com o resultado de seu trabalho, exigindo produtividade, perfeição e adequação técnica aos fins visados pela Administração, que corresponde também ao dever da “boa administração” e recomenda a demissão do servidor comprovadamente desidioso, é o:

Em razão da indisponibilidade do interesse público, os poderes administrativos não constituem verdadeiros poderes, mas deveres. Por isso, é mais correto utilizar expressões como "poder-dever" ou, ainda, "dever-poder", logo a

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:

Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.

Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna atuação, um dever do agente público. As competências do cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a possibilidade, sequer, de o agente público praticar intempestivamente atos de sua competência quando ocorre a oportunidade para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em relação a essa obrigação.

Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.^a ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).

Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do

O agente ao qual a lei atribui a competência para o exercício de determinada função administrativa tem o poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela impostos, sob pena de se configurar abuso de poder. Isso significa que o agente público responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu munus público.

O dever de agir impõe aos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento, que vão além do simples cumprimento da lei.

A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo titular. Trata-se do dever de

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:

Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.

II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.

III. Os Poderes são irrenunciáveis.

Estão CORRETOS:

Os poderes-deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

Se o administrador público possui a competência para praticar determinado ato, ele tem o dever de agir quando for instado a exercer suas atribuições.

Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.

Em relação aos poderes administrativos, uma coisa parece clara à maioria dos doutrinadores, a de que o exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade. Esse poder, portanto, reveste-se da qualidade de: