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O agente ao qual a lei atribui a competência para o...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente ao qual a lei atribui a competência para o exercício de determinada função administrativa tem o poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela impostos, sob pena de se configurar abuso de poder. Isso significa que o agente público responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu munus público.
C
Certo
E
Errado