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Questões de Concurso sobre Poder-dever de agir
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Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Em relação aos poderes administrativos, uma coisa parece clara à maioria dos doutrinadores, a de que o exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade. Esse poder, portanto, reveste-se da qualidade de:
A
Irrenunciável.
B
Facultativo.
C
Personalíssimo.
D
Inclusivo.
Além do poder-dever de agir, o administrador público tem outros deveres e, dentre estes, está o dever de probidade, previsto constitucionalmente, que segue a regra universal que diz que quem gera dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para fiscalização, a saber, os Tribunais de Contas.
C
Certo
E
Errado
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público e, nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir como uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
C
Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
D
Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E
O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta os poderes e deveres do administrador público.
A
Poder-dever de agir, dever de liderança pública, dever de eficiência e dever de probidade.
B
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e dever de coordenar.
C
Poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
D
Dever de planejar, dever de administrar, dever de coordenar, dever de liderança pública.
E
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de administrar, dever de prestar contas.
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.
A
É insuscetível de renúncia de seu titular.
B
É o que se impõe a todo agente público a fim de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade dos seus atos.
D
É a decorrência natural da Administração como encargos de gestão de bens e interesses alheios.
E
É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e para o início de seus efeitos externos.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário.
II. A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência, guardando, em princípio, índole discricionária.
III. Porque sujeito a uma vinculação absoluta, ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa.
IV. Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração, não alberga semântica de absoluta discricionariedade, pois que, para o agente público, o “poder” significa “poder-dever”.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.
C
Certo
E
Errado
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