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Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação...

Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.


C

Certo


E

Errado