Questões de Concurso sobre Dever de prestar contas

Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.

(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.

(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.

De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

A prefeitura, como parte da administração pública, deve garantir a transparência e a prestação de contas em relação a suas atividades, conforme preceitos constitucionais e legais. Contudo, em casos como o narrado, a prefeitura tem o direito de manter o sigilo sobre as informações.

É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.

O dever de prestar contas

O dever do administrador público que está intimamente ligado com o resultado de seu trabalho, exigindo produtividade, perfeição e adequação técnica aos fins visados pela Administração, que corresponde também ao dever da “boa administração” e recomenda a demissão do servidor comprovadamente desidioso, é o:

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:

Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

De acordo com o dever de probidade, os agentes públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação dos recursos públicos, não sendo responsáveis por fazer a demonstração dessa aplicação.

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

O regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO:

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:

Assinale a alternativa que apresenta os poderes e deveres do administrador público.