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São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
Expor os fatos conforme a verdade, garantindo a transparência nas informações prestadas.
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, mantendo a ética nas relações com a Administração.
Não agir de modo temerário, respeitando as normas e os procedimentos estabelecidos pela Administração.
Exigir tratamento privilegiado ou preferencial por parte da Administração, com base em interesse próprio.
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.