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Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
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As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;
B
é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;
C
haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;
D
os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;
E
apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.
As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:
I. Contratação direta ilegal.
II. Patrocínio de contratação indevida.
III. Fraude em licitação ou contrato.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos.
A
A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
B
O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
C
A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.
E
A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.
São crimes em licitações e contratos administrativos de acordo com a legislação pertinente, exceto:
A
contratação direta ilegal
B
respeito de sigilo em licitação
C
frustração do caráter competitivo de licitação
D
perturbação de processo licitatório
E
fraude em licitação ou contrato
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
A
1/3.
B
2/3.
C
1/2.
D
2/5.
Ano:
2024
A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.
A
Admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais, constitui crime de contratação direta ilegal.
B
O crime de afastamento de licitante se consuma pela simples tentativa de afastar licitante ou concorrente por meio de violência ou grave ameaça, em procedimento licitatório ou leilão judicial.
C
Admitir qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei, no edital ou nos respectivos contratos, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, constitui crime de contratação inidônea.
D
Aquele que dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais pratica crime de afastamento de licitante.
E
O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime de pagamento irregular em contrato administrativo.
Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.
Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.
A
Multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) salários-mínimos.
B
Reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa.
C
Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.
D
Multa de 10 (dez) a 30 (trinta) salários-mínimos.
E
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.133, que disciplina as licitações e contratos administrativos. Corriqueiramente chamada de `Nova Lei de Licitações´, o dispositivo legal alterou também a redação do Código Penal, trazendo novos tipos penais. Sobre esses tipos, assinale a alternativa correta:
A
O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.
B
As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
C
Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.
D
Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.
E
Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:
A
Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
B
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
C
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
D
Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
E
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional
A
praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
B
praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
C
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
D
não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
E
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.
O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.
C
Certo
E
Errado
As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.
C
Certo
E
Errado
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.
Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
A
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
B
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.
C
não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
D
são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.
E
não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.
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