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Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança...
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Q3751877
Teclas de Atalhos
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Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
A
1/3.
B
2/3.
C
1/2.
D
2/5.