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O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cro...
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Q3075032
Teclas de Atalhos
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O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.
C
Certo
E
Errado