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O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penali...
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Q4378152
Teclas de Atalhos
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O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:
I.A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.
II.A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.
III.O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.