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No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei...
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Q4494565
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.
A
advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.
B
advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
C
advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.
D
advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.
E
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.