Questões de Concurso sobre Do Âmbito de Aplicação

Segundo a Lei n° 14.133/2021 e sua aplicação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afi rmar que:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre licitação, analise as sentenças:

I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.

II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.

III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.

IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.

V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

Após a análise, pode-se afirmar:

A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe regras atualizadas para as contratações feitas pelo poder público, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela busca tornar os processos mais claros, eficientes e modernos. No entanto, a referida legislação não será aplicada em todas as hipóteses. Dessa forma, não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:

I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

A Lei n^o 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma é aplicável a

O valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados é CORRETAMENTE denominado como:

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,

Aplica-se a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO quanto à(a)

Referindo-se à Licitação, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas sentenças:

( ) Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.

( ) A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.

( ) A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.

( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

( ) O processo de licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

( ) É objetivo do processo licitatório evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Após a análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:

I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

Quais estão corretos?

A Lei nº 14.133/2021, das Licitações, aplica-se a todos os itens abaixo, com exceção de

Considere os seguintes institutos jurídicos:

"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II - locação.

III - concessão e permissão de uso de bens públicos;

IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?