Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem c...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
B
Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.
C
Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.
D
Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.
E
Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.