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A Lei no 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma é aplicável a
locação, concessão de direito real de uso de bens, contrato de operações de crédito interno e externo.
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, obras de arquitetura e gestão de dívida pública.
compra, inclusive por encomenda, serviço de engenharia e contratações de agente financeiro.
concessão de serviços públicos, permissão de serviços públicos e contrato de operações de crédito externo.
alienação de direito real de uso de bens, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.