A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e...

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:

I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

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