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Aplica-se a Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

Aplica-se a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO quanto à(a)


A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.


B

compra, inclusive por encomenda.


C

locação.


D

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.


E

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.