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Aplica-se a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO quanto à(a)
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
compra, inclusive por encomenda.
locação.
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.