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Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
A
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
B
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos que conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
C
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos mesmo que não sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
D
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, mas que não foram ratificadas pelo Presidente da República.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
C
Certo
E
Errado
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta:
A
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo da União.
B
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União.
C
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos municípios.
D
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos estados.
E
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às sociedades de economia mista.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:
A
Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação.
B
Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal.
C
A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal.
D
Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação.
E
Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.
São objetivos da Licitação, conforme o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.
A
Apenas um item está correto.
B
Apenas dois itens estão corretos.
C
Apenas três itens estão corretos.
D
Os quatro itens estão corretos.
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:
A
À gestão de dívida pública.
B
À locação.
C
À contratação de tecnologia da informação.
D
A obras e serviços de arquitetura e engenharia.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra, locação, prestação de serviços e execução de obras realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação
A
Gestão de dívida pública.
B
Operação de crédito bancário.
C
Aquisição de bens mediante compra.
D
Concessão de crédito rural.
A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:
I. Operação de crédito interno.
II. Locação e compras.
III. Gestão de dívida pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
Analise o caso hipotético:
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode realizar o processo licitatório sem observar as normas ambientais e de acessibilidade, uma vez que a Lei nº 14.133/21 trata apenas das normas gerais de licitação.
B
A Câmara Municipal deve observar, no processo licitatório, a legislação ambiental e de acessibilidade, além das disposições da Lei nº 14.133/21, pois essas normas são requisitos legais obrigatórios para a execução de obras públicas, sendo elas complementares à lei de licitações.
C
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode isentar a empresa contratada de cumprir a legislação sobre acessibilidade, desde que a obra não envolva o atendimento direto ao público.
D
A Câmara Municipal deve realizar a licitação conforme a Lei nº 14.133/21, mas pode optar por ignorar as exigências ambientais e de acessibilidade, caso a obra tenha impacto mínimo no meio ambiente e não envolva a interação com pessoas com deficiência
A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais normas abrangem
A
as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
B
os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
C
as empresas públicas e suas subsidiárias.
D
a Caixa Econômica Federal.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:
I - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de crédito.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas II está correto.
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo
A
concessão e permissão de uso de bens públicos.
B
contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.
C
contratações sujeitas a normas previstas em contratação própria.
D
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve como principal objetivo unificar e modernizar as normas para aquisições e contratações pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a
A
empresas públicas.
B
sociedades de economia mista.
C
empresas privadas concessionárias de serviços públicos.
D
entidades de fiscalização do exercício profissional.
E
subsidiárias de sociedades de economia mista.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.
B
Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.
C
A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
D
Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
E
Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.
A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
A
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro tenham concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente sejam fiscalizados pela Administração Pública.
C
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeçam às peculiaridades locais.
D
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que haja concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
Não se exige, no processo de contratação direta, a justificativa de preço.
B
A fase de diálogo competitivo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
C
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
D
Não são abrangidas pela referida Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, mesmo no que diz respeito às disposições que estabelecem crimes em licitações e contratos administrativos.
E
Entende-se por termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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