A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...
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A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...

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Q4136460
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Área: Direito - 2025

A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais normas abrangem

A

as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

C

as empresas públicas e suas subsidiárias.

D

a Caixa Econômica Federal.

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