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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):
| - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Il - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V, e F .
B
F, F, V e V.
C
F, F, F e V.
D
V, V, V e V.
E
V, V, F e F.
A Lei de Licitação e Contratos Administrativos também se aplica à locação, à prestação de serviços (inclusive os técnico‑profissionais especializados) e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C
Certo
E
Errado
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.
C
Certo
E
Errado
As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de
A
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
C
locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
E
operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/21:
A
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
A Lei nº14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação no âmbito da administração pública. Nesse sentido, ela abrange os(as)
A
órgãos dos Poderes Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, os fundos especiais e as demais entidades controladas diretamente pela Administração Pública.
B
as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.
C
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, e as empresas públicas que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
D
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
E
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
locação.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São abrangidas pela referida Lei, EXCETO:
A
Empresas Públicas.
B
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
C
Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
D
Órgãos dos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal.
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei no 14.133/2021, que
A
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
B
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
C
tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.
D
são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.
E
são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.
De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 14.133 de 2021, destaque a alternativa que não se subordina ao regime da referida lei.
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Locação.
C
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
D
Compra, inclusive por encomenda.
E
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.
B
Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
D
Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.
E
Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.
II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.
III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
A
Todas assertivas estão corretas.
B
Todas assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundaciónais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, NÃO abrangendo:
A
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
B
os órgãos dos Poderes Legislativo dos Estados e do Distrito Federal.
C
os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
D
os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
concessão e permissão, à iniciativa privada, de serviços públicos de competência estatal.
D
obras e serviços de arquitetura e engenharia.
E
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, assinale a opção correta.
A
A legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange seus fundos especiais e suas demais entidades controladas direta ou indiretamente.
B
As subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos.
C
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de lei ordinária específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Presidente da República.
D
A nova lei de licitações não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como não se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
E
No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita somente mediante apresentação de original ao agente da Administração.
Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras:
I. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei;
II. esta Lei não se aplica a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
III. serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
IV. pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A
I e III estão corretas.
B
II, III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:
A
A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.
B
A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
C
A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).
D
A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.
E
A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.
A Lei no 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
A
concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens; concessão e permissão de uso de bens públicos; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.
C
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.
D
Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
E
Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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