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lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas...
lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundaciónais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, NÃO abrangendo:
A
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
B
os órgãos dos Poderes Legislativo dos Estados e do Distrito Federal.
C
os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
D
os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.