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Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela lei.
A
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B
As empresas públicas regidas pela Lei n.º 13.303/2016, com suas devidas ressalvas.
C
As Administrações Públicas diretas dos Estados.
D
Os fundos especiais controlados pela Administração Pública.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que em licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:
A
03 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
B
02 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
C
05 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
D
05 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
E
03 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função administrativa, e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo setor público.
C
Certo
E
Errado
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A administração de cada ente poderá criar modalidades de licitação específicas às suas necessidades peculiares.
( ) Introduzido pela nova legislação de 2021, o Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação inovadora e permite a participação de licitantes previamente selecionados em fase de diálogo com a administração para desenvolver propostas.
( ) Os contratos administrativos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 serão por ela regidos até o fim de sua vigência.
A
F - V - F.
B
V - F - V.
C
F - V - V.
D
F - F - V .
E
V - V - F.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se as disposições referentes à formalização dos contratos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ___________________, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da ______________ e as disposições de direito privado.
A
direito administrativo | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
B
direito público | teoria geral dos contratos
C
direito constitucional | legislação internacional
D
direito civil | contratação pública
A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica.
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
Contratos que tenham por objeto operações relacionadas à gestão de dívida pública.
E
Concessão e permissão de uso de bens públicos ou privados.
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
A
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
B
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.
C
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.
D
Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Constituição Federal de 1988, dispõe, no inciso XXI do artigo 37: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Texto retirado de: Disponível em: https:/Avww.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/constituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988-art-37-inciso-xxi pdf/. Acessado em 14/11/2023.
A licitação é um procedimento constituído por atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, que tem por objetivo, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8.666/1993, em 30/12/2023, em conformidade com artigo 193, inciso II, alínea da Lei n.º 14.133/2021
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
permitir remanejamento de contratos entre os licitantes a critério da Administração Pública.
C
assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, de acordo com a vontade da Administração Pública.
D
incentivar a participação de empresas licitantes mesmo com sobrepreços que visem ao desenvolvimento nacional sustentável.
E
propiciar contratações com preços manifestamente inexequíveis na execução dos contratos, caso a Administração Pública considere necessário.
A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localização e instalações condizentes com a proteção ambiental e da saúde da população. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A
Como toda contratação que versa sobre proteção da saúde não exige prévia licitação pública, a Administração Pública Municipal pode locar diretamente com o proprietário do imóvel em questão.
B
A realização da licitação é obrigatória, por consistir em locação de alto valor e complexidade.
C
A locação do imóvel, nesse caso, dispensa qualquer tipo de licitação, já que o objetivo da Administração Pública é a preservação ambiental.
D
A Administração Pública Municipal deve lançar o edital de licitação, após o que, caso não haja concorrência, será declarado vencedor o proprietário do imóvel em questão.
E
A locação do imóvel, nesse caso, pode ser feita sem licitação, pois está caracterizada como hipótese de inexigibilidade.
A Lei de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas aplica-se aos seguintes itens, EXCETO
A
compra, inclusive por encomenda.
B
locação.
C
concessão e permissão de uso de bens públicos.
D
contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública.
E
obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que
A
a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.
B
as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.
C
o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.
D
a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.
E
a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.
A Caixa Econômica Federal necessita realizar a contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para reforma das instalações hidrossanitárias do Edifício Sede I da Caixa, no município de Curitiba. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que, para a contratação do serviço, a Caixa Econômica Federal
A
realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade pregão.
B
realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade concorrência.
C
está isenta de realizar procedimento licitatório, pois desempenha predominantemente atividade privada de natureza econômica.
D
não realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, pois suas contratações são regidas por regras disciplinadas em estatuto próprio.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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