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De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais das seguintes afirmativas está correta em relação à sua aplicação e às exceções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º?
A
A Lei das Licitações abrange a alienação, concessão de direito real de uso de bens, prestação de serviços especializados, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, mas não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
B
A Lei das Licitações se aplica exclusivamente à compra e alienação de bens públicos, excluindo contratos de prestação de serviços, obras e tecnologia da informação, que são regidos por normas específicas.
C
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública, sem exceção, devem seguir os dispositivos da Lei das Licitações, inclusive aqueles relacionados à gestão da dívida pública e à concessão de garantias financeiras.
D
As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se integralmente às licitações e contratos regidos pela Lei das Licitações, independentemente do valor do contrato ou do porte da empresa participante do certame.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.
A
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
C
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
E
Locação.
Mediante processo administrativo, um órgão público precisa selecionar uma empresa para fornecer materiais de escritório e deseja seguir todas as normas legais para garantir transparência, isonomia e eficiência no processo de contratação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras que devem ser seguidas nesse tipo de procedimento. Essa lei versa essencialmente sobre
A
criação de cargos públicos e estabilidade de servidores.
B
punições relacionadas ao cometimento de atos de improbidade administrativa.
C
transparência em relação a dados sensíveis no âmbito da Administração Pública.
D
licitações e contratos da Administração Pública, definindo procedimentos, critérios de contratação e responsabilidades.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e III estão certos.
C
Somente o item II está certo.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
A
O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.
B
Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
C
O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.
D
Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.
E
Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
A
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
B
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
C
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
D
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
A licitação é um procedimento essencial para garantir que a Administração Pública selecione a melhor proposta para contratações de bens, serviços e obras. O processo deve ser conduzido de forma transparente e competitiva, assegurando a igualdade de condições entre os participantes. A legislação vigente estabelece modalidades específicas para diferentes situações, respeitando os princípios administrativos e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes.
Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica corretamente a I.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
Conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), NÃO se subordinam ao regime dessa Lei
A
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
C
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
obras e serviços de arquitetura e engenharia.
E
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
A
É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.
B
Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.
C
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que apresenta um ente não abrangido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:
A
Órgão dos poderes legislativo da união, quando no desempenho de função administrativa
B
Órgão dos poderes judiciário da união, quando no desempenho de função administrativa
C
Órgão dos poderes judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa
D
Empresas públicas.
E
Autarquias da união.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
A
A lei introduz a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo” para contratações tecnicamente complexas.
B
Todos os processos de licitação devem ser realizados exclusivamente na modalidade de pregão.
C
A lei permite que qualquer contrato administrativo seja prorrogado indefinidamente, a critério da administração.
D
Apenas entidades governamentais federais estão sujeitas a esta nova lei de licitações.
E
O critério de menor preço é o único método permitido para julgamento das propostas em todas as modalidades.
Considera-se o Sistema de Registro de Preços como o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à(s)
A
prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
B
aquisição e à locação de bens e serviços para contratações permanentes ou frequentes.
C
obras para atender a execução descentralizada de projetos com contratações a curto prazo.
D
contratação de obras e serviços e à locação de bens com previsão de entregas parceladas.
E
aquisição de bens, à prestação de serviços e de projetos de obras para contratações imediatas.
Ano:
2024
As normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplicam em:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
Contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.
Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.
( ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.
( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
A
V-V-F.
B
V-F-F
C
F-V-F.
D
V-F-V.
E
F-F-V.
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/21 não se aplica a
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens
B
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo
C
concessão e permissão de uso de bens públicos
D
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
E
obras e serviços de arquitetura e engenharia
De acordo com a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são definidos como aqueles em que o modelo de execução contratual demanda requisitos específicos. Assim, avalie as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.
(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, F, F.
E
F, V, F.
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