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De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos...
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais das seguintes afirmativas está correta em relação à sua aplicação e às exceções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º?
A
A Lei das Licitações abrange a alienação, concessão de direito real de uso de bens, prestação de serviços especializados, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, mas não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
B
A Lei das Licitações se aplica exclusivamente à compra e alienação de bens públicos, excluindo contratos de prestação de serviços, obras e tecnologia da informação, que são regidos por normas específicas.
C
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública, sem exceção, devem seguir os dispositivos da Lei das Licitações, inclusive aqueles relacionados à gestão da dívida pública e à concessão de garantias financeiras.
D
As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se integralmente às licitações e contratos regidos pela Lei das Licitações, independentemente do valor do contrato ou do porte da empresa participante do certame.