Conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos...

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.