Mediante processo administrativo, um órgão público precisa...
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Mediante processo administrativo, um órgão público precisa...

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Q4383233
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO
Prova: FAPTO - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - Agente Administrativo - 2025

Mediante processo administrativo, um órgão público precisa selecionar uma empresa para fornecer materiais de escritório e deseja seguir todas as normas legais para garantir transparência, isonomia e eficiência no processo de contratação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras que devem ser seguidas nesse tipo de procedimento. Essa lei versa essencialmente sobre

A

criação de cargos públicos e estabilidade de servidores.

B

punições relacionadas ao cometimento de atos de improbidade administrativa.

C

transparência em relação a dados sensíveis no âmbito da Administração Pública.

D

licitações e contratos da Administração Pública, definindo procedimentos, critérios de contratação e responsabilidades.

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