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A Lei de Licitação e Contratação para as Administrações...
A Lei de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas aplica-se aos seguintes itens, EXCETO
A
compra, inclusive por encomenda.
B
locação.
C
concessão e permissão de uso de bens públicos.
D
contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública.
E
obras e serviços de arquitetura e engenharia.