A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações...
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A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações...

Julgue os itens que se seguem.

A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016.


C

Certo


E

Errado