A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos...
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A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos...

A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:


I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.


Sobre as asserções é correto afirmar que:


A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.


C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


D

As asserções I e II são proposições falsas.


E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.