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A Lei nº14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação...
A Lei nº14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação no âmbito da administração pública. Nesse sentido, ela abrange os(as)
A
órgãos dos Poderes Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, os fundos especiais e as demais entidades controladas diretamente pela Administração Pública.
B
as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.
C
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, e as empresas públicas que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
D
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
E
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.