A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar...

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

concessão e permissão, à iniciativa privada, de serviços públicos de competência estatal.

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.