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Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitaç...
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Q3828016
Teclas de Atalhos
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Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado