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Nas licitações e contratações que envolvam recursos...
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
A
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
B
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos que conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
C
Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos mesmo que não sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
D
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, mas que não foram ratificadas pelo Presidente da República.