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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:
A alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
A contratação para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação.


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