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A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrat...
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
A
suas autarquias e fundações públicas
B
suas empresas públicas e as sociedades de economia mista
C
os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo
D
as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei