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Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes con...
Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços técnico-profissionais especializados submete-se à Lei nº 14.133/2021 quando vinculada a obras de engenharia, enquanto a locação segue legislação própria.
B
A locação, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e a concessão de uso de bens públicos submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto os contratos que tenham por objeto operação de crédito não se subordinam ao seu regime.
C
A concessão de uso de bens públicos e a operação de crédito submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto a compra por encomenda depende de regulamentação específica.
D
A locação e a concessão de uso de bens públicos não se subordinam à Lei nº 14.133/2021, enquanto a gestão de dívida pública é disciplinada pelo regime geral de licitações.