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Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Con...
Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
C
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Compra, inclusive por encomenda.