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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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A fase preparatória da licitação concentra diversas atividades necessárias ao planejamento e à delimitação do objeto a ser contratado. Entre esses elementos incluem-se a descrição da necessidade da contratação, a definição do objeto, as condições de execução e pagamento e a elaboração do edital. Diante do exposto, um elemento integrante dessa fase é:
A
Contratação imediata de fornecedores para garantir a execução.
B
Adjudicação das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes licitantes.
C
Execução do contrato e pagamento das faturas correspondentes.
D
Análise dos riscos que possam comprometer o contrato.
Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A escolha é irregular, pois a Administração deve necessariamente selecionar a proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de fatores não diretamente vinculados ao custo inicial do objeto.
B
A decisão viola o princípio da isonomia, uma vez que a consideração de critérios relacionados ao impacto ambiental pode favorecer licitantes que adotem determinadas tecnologias.
C
A escolha é compatível com o regime jurídico das licitações, desde que os critérios considerados estejam previstos no edital e sejam passíveis de avaliação objetiva.
D
A consideração de aspectos relacionados ao desempenho do objeto ao longo do tempo somente é admitida como critério secundário, não podendo influenciar diretamente o julgamento das propostas.
E
O princípio do desenvolvimento sustentável autoriza a Administração a adotar critérios não previstos no edital, desde que voltados à redução de impactos ambientais.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidas a:
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O estudo técnico preliminar é o documento necessário para a contratação de bens e de serviços, que deve conter fatores como a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do projeto.
C
Certo
E
Errado
O edital é um importante mecanismo de transparência da gestão pública, que possui disciplina na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A teor disso, a câmara municipal de determinado município pretende realizar processos licitatórios e, para tal, os servidores competentes analisam os requisitos para a elaboração dos editais. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o edital:
A
Não poderá prever a realização de fases sucessivas na modalidade diálogo competitivo.
B
Poderá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.
C
Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo dos licitantes seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
D
Deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
E
Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído de oriundos ou egressos do sistema prisional.
No início do ano letivo de uma instituição federal, iniciou-se a preparação de processo para contratação de serviços de manutenção predial do sistema de resfriamento. O assistente em administração observou que o setor demandante pretendia iniciar a contratação diretamente com empresa já conhecida da instituição. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa adequada deve priorizar
A
a formalização do processo com justificativa da escolha do fornecedor baseada no histórico de execução satisfatória, permitindo posterior complementação das etapas de planejamento da contratação.
B
a estruturação prévia do planejamento da contratação, com definição da necessidade administrativa e elaboração dos instrumentos técnicos que fundamentem a futura seleção do fornecedor.
C
a autorização da autoridade competente para contratação direta, condicionando a elaboração dos estudos técnicos à fase de execução contratual.
D
a abertura imediata do procedimento de seleção do fornecedor, admitindo que a análise da necessidade administrativa seja consolidada durante a instrução processual.
E
a adoção de procedimento simplificado de contratação, considerando tratar-se de serviço contínuo necessário ao funcionamento institucional.
A gestão de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021 integra o planejamento das contratações e deve considerar fatores que influenciam a escolha da solução mais vantajosa à administração. No caso de objetos que envolvam impactos ambientais relevantes, qual procedimento representa adequadamente a integração entre sustentabilidade e gestão de riscos na etapa de planejamento?
A
Organização de informações capazes de orientar a seleção de alternativas, reunindo elementos que permitam avaliar aspectos operacionais e administrativos.
B
Identificação de fatores ambientais associados ao objeto, permitindo avaliar riscos e orientar a definição de solução alinhada a práticas sustentáveis.
C
Análise das condições técnicas do objeto pretendido, identificando variáveis que influenciam o desempenho da contratação ao longo da execução prevista.
D
Exame das características do objeto contratado para verificar implicações relacionadas à viabilidade da solução e ao atendimento das necessidades institucionais.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), caso a organização pública opte por não realizar a separação do objeto em lotes, essa decisão deve ser tratada no ETP como
A
critério de julgamento de menor preço.
B
cláusula de barreira no edital.
C
condição de eficácia do contrato.
D
justificativa técnica e econômica.
E
requisito de habilitação técnica.
Sobre a gestão de riscos contratuais em contratações de TI, assinale a afirmativa correta.
A
Em contratos de TI, a mitigação de riscos ocorre apenas por meio da aplicação de penalidades administrativas previstas no contrato.
B
Na gestão de riscos, a Segunda Linha de Defesa é exercida pelo fiscal técnico do contrato, que deve monitorar diariamente a execução para prevenir desvios de escopo.
C
O controle interno da entidade, ao auditar o processo de contratação após a entrega final do software, atua como a primeira linha de defesa, visando à correção de rumos do projeto.
D
A Matriz de Riscos é o instrumento contratual que deve detalhar a repartição de responsabilidades entre as partes; identificando, avaliando e tratando riscos que possam comprometer custo, prazo, qualidade e continuidade do serviço contratado.
E
O risco de obsolescência tecnológica prematura do hardware fornecido em um contrato de prestação de serviços continuados deve ser mitigado obrigatoriamente por meio de cláusulas de atualização tecnológica, sob pena de nulidade do contrato por falta de planejamento.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e V estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de serviços pretendem promover a adoção de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para os projetos de arquitetura, estruturas, hidráulica e elétrica como processo de integração mais avançado deverá ser a condição para participar da licitação, com o objetivo de diminuir custos, operações e orçamentos.
C
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotado o Sistema Geográfico de Informação, para desenvolvimento de estratégias de planejamento e o Desenho Auxiliado pelo Computador (CAD) integrado a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para projetos ≥ 600 m² de área computável.
D
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) e integração no sistema de cidades inteligentes através de ferramentas desenvolvidas pelo Sistema Geográfico de Informação (GIS), obrigatoriamente adotados pelas prefeituras de municípios com mais de 550 mil habitantes.
E
O uso do BIM é obrigatório desde 2020 para obra(s) de engenharia e arquitetura considerada(s) complexa(s), sob pena de nulidade no processo da licitação.
No processo licitatório, o valor para contratação de obras e serviços de engenharia será estimado com base na composição de custos unitários de diversas fontes, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis. O BDI é:
A
um coeficiente econômico-financeiro aplicado sobre o custo direto, abrangendo despesas indiretas, riscos, tributos e lucro, sem confundir-se com os próprios custos diretos
B
um percentual uniforme e invariável, definido por normas técnicas, que incide sobre o custo total da obra e tem como uma das suas finalidades a remuneração do construtor
C
a soma aritmética das despesas indiretas e do lucro, devendo ser calculado após a definição do preço final, com o objetivo de ajustar a margem de competitividade da proposta
D
um fator contábil que incorpora tanto custos diretos quanto indiretos, sendo utilizado como mecanismo de equalização de preços em licitações públicas, independentemente do regime de execução da obra
Além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Segundo o art. 18, entre essas etapas estão os seguintes meios de definição do objeto para o atendimento da necessidade de contratação, conforme o caso:
I. Anteprojeto.
II. Projeto básico.
III. Projeto executivo.
IV. Termo de referência.
Quais estão corretos?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Considerando o processo de licitação, na contratação integrada, após a elaboração pelo contratado específico, o projeto básico deve ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará suas adequações em relação aos parâmetros definidos no edital e a conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. Sendo assim, e segunda a Lei 14.133/2021, o Projeto Básico deve conter, dentre outros elementos,
1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Nesse ideário, marque a alternativa correta.
A
Apenas os itens 1,2 e 3 devem constar do projeto básico.
B
Todos os itens (de 1 a 4) devem constar do projeto básico.
C
Nenhum dos itens (de 1 a 4) devem constar do projeto básico.
D
Apenas os itens 2 e 4 devem constar do projeto básico.
A etapa de planejamento é considerada central no novo regime jurídico das contratações públicas. Os normativos internos normalmente estabelecem que nenhuma contratação pode ser iniciada sem prévio planejamento administrativo. Entre os principais instrumentos dessa fase destacam-se, EXCETO:
A
documento de acordo entre as partes.
B
plano anual de contratações.
C
estudo técnico preliminar.
D
análise de riscos da contratação.
E
termo de referência ou projeto básico.
A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
(__)O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
(__)O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.
(__)O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa o marco regulatório mais importante das compras públicas brasileiras nas últimas décadas. Ela foi planejada para modernizar a administração pública, unificando normativos antigos que estavam dispersos e defasados. Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 que trata de Licitações e contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas.
( )Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
( )A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
( )O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( )O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, V.
Analise as afirmativas abaixo e responda:
I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatório com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo considerar, para tanto, aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
B
A condução do processo licitatório deve observar o tratamento isonômico entre os licitantes, de modo a preservar condições equitativas de participação e competição.
C
Entre os objetivos do processo licitatório, inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, ainda que tais fatores não se reflitam diretamente no menor preço da contratação.
D
O processo licitatório tem por objetivo promover a arrecadação de receitas públicas por meio da obtenção de vantagens econômicas nas contratações realizadas.
Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021,
A
afigura-se legítima se não houver lei municipal específica prevendo tal obrigatoriedade de forma simétrica à nº 14.133/2021.
B
configura descumprimento de norma geral de licitação e contratações públicas, cuja aplicação é cogente para todos entes federados.
C
não é justificável em face da omissão legislativa do Município, somente sendo legítima se houver lei municipal disciplinando o tema de forma diversa da Lei nº 14.133/2021.
D
encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração Municipal, que não pode ser compelida a cumprir norma meramente programática.
E
deve ser analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública, sendo legítima se comprovada razoabilidade e economicidade.
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